jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020

Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente e a aplicação do requisito da renda familiar per capita quando superior a ¼ do Salário Mínimo

Inyethy Darold, Advogado
Publicado por Inyethy Darold
ano passado

1. DA SEGURIDADE SOCIAL E DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A Seguridade Social pode ser conceituada como um conjunto de princípios, normas e instituições de iniciativa dos Poderes Públicos da sociedade, a qual visa proteger os direitos compreendidos à saúde, à previdência e a assistência Social. (GODOY, 2012, p. 31) [1]

O Art. 194, caput, da Constituição Federal aplica:

Art. 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Assistência Social é a entidade que melhor atende a redução das desigualdades sociais e regionais no País, pois, se destina a combater a pobreza, cria condições para atender diferenças sociais e universalidade dos direitos sociais (MARTINS, 2011, p. 484.) [2]

Os benefícios assistenciais são concedidos independentemente de contribuições, sendo eles: amparos assistenciais, pensão mensal vitalícia e renda mensal vitalícia.

O Art. 203, V da Constituição, impõe:
Art. 203 – [...]
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Com a necessidade de regulamentar a lei conforme artigo supracitado, em 1993 foi criada a Lei nº 8.742|93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a qual ampara assistencialmente em duas espécies, a 87, compreendida pelos portadores de deficiência e a 88, para os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. (SEABRA, 2013, p. 835) [3]

O benefício assistencial ao idoso e a pessoa portadora de deficiência trata-se de prestação social, pois, são desvinculadas do custeio previdenciário por parte do beneficiário, ou seja, todas as pessoas nessas condições possuem o direito de receber a assistência, até mesmo sem nunca ter contribuído para a Previdência Social.

A principal assistência é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o qual implica no preenchimento dos seguintes requisitos: a) Condição de deficiente; b) Condição de idoso – 65 anos ou mais; c) Situação de risco social.

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada também é necessário comprovar que o beneficiário não possui meios próprios para manter a sua subsistência digna e nem tenha ela provida por sua família, para tanto, deve comprovar que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, conforme aduz o Art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93.

Para auferir a renda do requisito de situação de risco social é preciso efetuar o cálculo de soma da renda total da família, dividindo-se pelo número de pessoas que sobrevivem no mesmo lar.

Preenchidos os requisitos de idade e/ou deficiência e chegando-se a renda per capita inferior a ¼ para cada integrante da família, a benesse é concedida administrativamente.

2.  REQUISITO FINANCEIRO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR QUANDO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO

O requisito financeiro de renda até 1/4 do salário mínimo nacional vigente estabelecido pela Lei nº 8.742/93 teve a sua constitucionalidade contestada e está sendo muito questionada e criticada, pois, é limitada ao conceito de pessoa necessitada, uma vez que, resta adstrita a um critério objetivo, quando deveria ser pautado em critérios subjetivos, analisando-se de caso a caso. (BACHUR, AIELLO, 2009, P. 351) [4]

Inclusive, a Lei 8.742|93 é contraposta a Leis Federais que qualificam a miserabilidade de forma diferente, a qual a renda é auferida com hipossuficiência bem maior do que 1/4 do salário mínimo nacional vigente, como é o caso do FIES, Bolsa Família e outros. (BACHUR, AIELLO, 2009, P. 351) [4]

Com o surgimento das novas Leis, tais como Bolsa Família, Lei nº 10.836/04, Programa Nacional de Acesso a alimentacao, Lei nº 10.689/03 e a Bolsa Escola, Lei nº 10.219/01, os tribunais e juízos passaram a utilizar outros critérios para aferir a miserabilidade do beneficiário.

No ano de 2013 o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 4374, declarou inconstitucional o critério estabelecido pelo Art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, permitindo ao julgador utilizar outros métodos de aferição da miserabilidade do beneficiário. [5]

Cito a Emenda da Reclamação Constitucional 4374 [6]:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA. MEIOS DE PROVA. SÚMULA 11 DA TUN. LEI 9.533/97. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 20 da Lei 8.742/93 destaca a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem, em ambas as hipóteses, não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
2. Já o § 3 o do mencionado artigo reza que, ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo’.
3. Na hipótese em exame, o laudo pericial concluiu que o autor é incapaz para as atividades laborativas que necessitem de grandes ou médios esforços físicos ou que envolvam estresse emocional para a sua realização.
4. Em atenção ao laudo pericial e considerando que a verificação da incapacidade para o trabalho deve ser feita analisando-se as peculiaridades do caso concreto, percebe-se pelas informações constantes nos autos que o autor além da idade avançada, desempenha a profissão de trabalhador rural, o qual não está mais apto a exercer. Ademais, não possui instrução educacional, o que dificulta o exercício de atividades intelectuais, de modo que resta improvável sua absorção pelo mercado de trabalho, o que demonstra a sua incapacidade para a vida independente diante da sujeição à ajuda financeira de terceiros para manter sua subsistência.
5. Apesar de ter sido comprovado em audiência que a renda auferida pelo recorrido é inferior a um salário mínimo, a comprovação de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo é dispensável quando a situação de hipossuficiência econômica é comprovada de outro modo e, no caso dos autos, ela restou demonstrada.
6. A comprovação da renda mensal não está limitada ao disposto no art. 13 do Decreto 1.744/95, não lhe sendo possível obstar o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos, além de sujeitos ao contraditório e à persuasão racional do juiz na sua apreciação.
7. Assim, as provas produzidas em juízo constataram que a renda familiar do autor é inferior ao limite estabelecido na Lei, sendo idônea a fazer prova neste sentido. A partir dos depoimentos colhidos em audiência, constatou-se que o recorrido não trabalha, vivendo da ajuda de parentes e amigos.
8. Diante de tais circunstâncias, pode-se concluir pela veracidade de tal declaração de modo relativo, cuja contraprova caberia ao INSS, que se limitou à impugnação genérica.
9. Quanto à inconstitucionalidade do limite legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, a sua fixação estabelece apenas um critério objetivo para julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência.
10. Se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta, sem que isso afaste a possibilidade de tal circunstância ser provada de outro modo.
11. Ademais, a Súmula 11 da TUN dispõe que mesmo quando a renda per capita for superior àquele limite legal, não há óbices à concessão do benefício assistencial quando a miserabilidade é configurada por outros meios de prova.
12. O próprio legislador já reconheceu a hipossuficiência na hipótese de renda superior ao referido limite ao editar a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituam programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, estabelecendo critério mais vantajoso para a análise da miserabilidade, qual seja, renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo.
13. A parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação.
14. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento”. (fls. 68-69)

No Recurso extraordinário nº 567985 o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente inconstitucional, porém, não realizou pronúncia de nulidade do Art. 20, parágrafo 3º da mencionada lei infraconstitucional, continuando dessa forma a ser um requisito válido. Entretanto, diante da cordial manifestação, merece destaque voto do Ministro Marco Aurélio, o qual enfatizou a decência de proteger e dignificar o ser humano:

Ora, para que uma pessoa seja capaz de mobilizar a própria razão em busca da construção de um ideal de vida boa – que, no final das contas, nos motiva a existir –, é fundamental que lhe sejam fornecidas condições materiais mínimas. Nesse aspecto, a previsão do artigo 203, inciso V, da Carta Federal também opera em suporte dessa concepção de vida digna.

Ainda no Recurso Extraordinário supracitado, também merece respaldo o voto do Ministro Marco Aurélio, o qual também observou que a miserabilidade deve ser aferida, superando o critério objetivo da norma legal do Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93:

Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da Republica, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.

No caso concreto, o critério objetivo pode ser flexibilizado, pois as condições pessoais do beneficiário permitem concluir que vive em situação de risco social.

Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o recorrido preenche os requisitos legais, no que tange à comprovação da hipossuficiência econômica. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1563610/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016, sem grifo no original)

Ainda:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009, sem grifo no original).

Não obstante, o critério objetivo contido no Art. 20, § 3º, da LOAS não é “o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade para a concessão do beneficio de amparo assistencial, não se levando em consideração apenas a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo objetivamente considerada, mas também, sob o ângulo subjetivo, as condições pessoais do beneficiário” (PU 2006.70.95.003479-8, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares, DJ 25.03.2009).

Acerca do tema, igualmente é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão recente do ano de 2018:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.
2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.
3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
4. Preenchidos os requisitos, é de ser restabelecido o benefício pleiteado.
5. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
6. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".
7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça.
8. Ordem para implantação do benefício. Precedente. (TRF4, AC 5063998-82.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 02/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.
1. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
2. Cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo o caso, a justificar a concessão do benefício assistencial.
3. Ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como um dos fatores de prova da miserabilidade, não poderá ser tido como único meio de prova desta condição.
4. Presente prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo ser concedida a medida antecipatória. (TRF4, AG 5066171-06.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018)

Nesse sentido também entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. MENOR IMPÚBERE. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE E INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DO DECISUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.
2. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.
3. Na hipótese, o laudo médico-pericial (fls. 71-72) foi conclusivo ao mencionar que o autor, à época com 15 anos de idade, é portador de sequelas de acidente vascular cerebral sofrido aos 8 anos de idade, com lesão definitiva na região artério-cerebral média, deficit motor, atrofia muscular importante em membros superior e inferior direitos, tem pouca autonomia para locomover-se, necessitando, ainda, da ajuda de terceiros para as atividades diárias e exigindo tratamento fisioterápico persistente. De outra parte, a família reside em imóvel cedido por parentes e é composta por três (03) membros: o autor e seus pais. A renda familiar é oriunda do benefício de seguro desemprego percebido pelo do pai do autor, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, acrescida dobenefício bolsa família, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
4. O pedido do autor foi julgado improcedente, tendo em vista o alegado não-preenchimento do quesito miserabilidade. Entretanto, embora a renda apurada quando da realização do estudo sócio-econômico tenha ultrapassado o limite de 1/4 de salário mínimo per capta, insta ressaltar que, conforme salientou o recorrente, esse valor ultrapassa pouco o referido limite, donde se conclui que a renda per capita do grupo familiar não supera, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive.
5. O termo inicial deve ser fixado a partir da data do requerimento.
6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Os honorários advocatícios, invertidos em favor da parte autora, ficam arbitrados em 15% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e e 11º do CPC. 10. Apelação do autor provida para julgar procedente o pedido, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. (Processo: Apelação cível 0011314-30.2017.4.01.9199 – MG, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, TRF1, Data da Decisão: 17/05/2017)

O Superior Tribunal de Justiça ajustou o entendimento no sentido de que o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso do grupo familiar deve ser excluído do cálculo da renda mensal para fins de concessão de benefício assistencial, aplicando-se, por analogia, o Art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que dispõe:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. (Grifo nosso)

Também é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que a renda recebida pelo conjugue de um salário mínimo por benefício assistencial deve ser excluída do computo do cálculo da renda:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. AFASTADA A PELIMINAR DE COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. ENTENDIMENTO DO IRDR Nº 12 DO TRF 4ª REGIÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 daLOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade" - de partes, de pedido e de causa de pedir -, sendo que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Realizado novo pedido administrativo com a demonstração de nova sistuação fática vivenciada pelo grupo familiar da requerente, não há que se falar na ocorrência da coisa julgada.
3. Exclusão do valor de um salário mínimo recebido por idoso do cômputo da renda mensal familiar, conforme jurisprudência dominante. 4. Presunção absoluta de miserabilidade diante da verificação da renda mensal do grupo familiar igual a zero, conforme o entendimento já uniformizado pelo TRF 4º Região, no IRDR nº 12 (50130367920174040000/TRF) de 21/2/2018. 5. Implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis. (TRF4, AC 5053335-11.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/04/2018)

No direito nacional, vale referir à construção de Maria Celina Bodin de Moraes:

A expressa referência à solidariedade, feita pelo legislador constituinte, estabelece em nosso ordenamento um princípio jurídico inovador, a ser levado em conta não só no momento da elaboração da legislação ordinária e na execução de políticas públicas, mas também nos momentos de interpretação e aplicação do Direito, por seus operadores e demais destinatários, isto é, por todos os membros da sociedade.

Segundo dispõe Castro e Lazzari (2014, p. 853) “Os critérios para aferição do requisito econômico são polêmicos e segundo orientação do STJ o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas [...]”. [7]

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi incluído no Art. 20 da Lei 8.742/93 o § 11º, o qual passou a determinar que é possível conceder o benefício utilizando outros elementos de prova da condição de miserabilidade:

[...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Para a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, Súmula n. 11:

A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.

Ocorre que, para o INSS a Reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal afronta o entendimento pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232/98, onde foi estabelecido o critério de renda inferior a 1/4, fazendo com que, muitas decisões administrativas sejam julgadas no sentido de indeferimento do benefício, em respeito ao texto integral de lei.

Na prática, o critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo é valido administrativamente, entretanto, os tribunais não têm adotado como único fator concreto, havendo decisões em maior número onde é ultrapassado o valor estabelecido pela Lei 8.742/93, desde que comprovados outros elementos que caracterizem a hipossuficiência e miserabilidade do segurado. (BACHUR, AIELLO, 2009, P. 353) [4]

3. DA ANÁLISE DE CASO CONCRETO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANDO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO

Objetivando a aplicabilidade e concessão ou não administrativa, bem como análise concreta do requisito de aplicação da renda per capita familiar quando superior a ¼ do salário mínimo, foi realizado requerimento administrativo do Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência junto ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, agência de Fraiburgo – Santa Catarina em 14/10/2017, sendo que, a renda recebida pela filha era superior ao determinado em Lei.

Junto ao protocolo do benefício, foram anexados os documentos pessoais da beneficiária, inscrição no CadÚnico, documentos pessoais dos membros de sua família, juntando Carteira de Trabalho. Também foram juntados gastos com alimentação, tratamento de saúde, fatura de energia elétrica e documentação médica a qual comprova a deficiência, consistente em inúmeras doenças e incapacidade laborativa permanente.

Após o protocolo do benefício, foi realizado pela agência estudo social, análise social e após perícia médica. Todos os procedimentos realizados na agência com a presença da beneficiária e sua procuradora.

Da análise das informações socioeconômicas e incapacidade laboral, embora a renda recebida superasse 1/4 do salário mínimo, foi possível constatar que a beneficiária vive em situação de risco social e não possui renda suficiente para atender suas necessidades básicas, motivo pelo qual, foi concedido o Benefício Assistencial a pessoa com deficiência administrativamente.

CONCLUSÃO

Com o passar dos anos sucedeu a promulgação de leis que estabeleceram critérios mais amplos para a concessão de outros benefícios assistenciais, bem como alterou a realidade social do País com mudanças políticas, econômicas, sociais e jurídicas, modificando os aspectos de vida e sobrevivência da população, assim, os tribunais e juízos passaram a utilizar outros critérios para aferir a miserabilidade do beneficiário.

Com o objetivo de reformar a decisão que determina o pagamento do benefício assistencial com renda per capita inferior a determinada na lei, no ano de 2013 o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 4374, declarou inconstitucional o critério estabelecido pelo Art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, permitindo ao julgador utilizar outros médios de aferição da miserabilidade do beneficiário.

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, foi incluído na Lei 8.742/93 o § 11º, o qual passou a determinar que é possível conceder o benefício utilizando outros elementos de prova da condição de miserabilidade.

Ocorre que, para o INSS a Reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal afronta o entendimento pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232/98, onde foi estabelecido o critério de renda inferior a 1/4, fazendo com que, muitas decisões administrativas sejam julgadas no sentido de indeferimento do benefício, em respeito ao texto integral de lei.

Em que pese haja lei em que é determinado que o critério de renda familiar per capita deve ser inferior a ¼, há controvérsias, podendo ser medida a miserabilidade em análise com outras questões sociais da família.

Portanto, o aferimento da condição da família e risco social tem recebido julgamentos com base no entendimento administrativo do INSS e dos julgadores judiciais, os quais, ainda podem ser divergentes entre um e outro, restando ao beneficiário realizar todas as tentativas administrativas e judiciais para ter a concessão deferida.

Sendo negado o benefício administrativamente, pelo INSS, resta ao beneficiário recorrer administrativamente na Previdência Social, ou então, ajuizar ação judicial a fim de que o julgador do Poder Judiciário determine o critério a ser utilizado para aferir a condição de miserabilidade em que sobrevive.

Da análise de caso concreto, conclui-se que, administrativamente o Instituto Nacional de Previdência Social – INSS está concedendo o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, após análise minuciosa do caso, quando a renda familiar for superior a ¼ do salário mínimo nacional vigente.

REFERÊNCIAS

[1] GODOY, Fabiana Fernandes. Manual prático da advocacia previdenciária. 4.ed.Leme: Editora JH Mizuno, 2012.

[2] MARTINS, Sergio Pinto Direito da Seguridade Social 31ª ed. São Paulo, 2011.

[3] SEABRA, Justiniano Magno Bandeira. Guia previdenciário. São Paulo: Expansão Cultural Editora, 2013.

[4] BACHUR, Tiago Faggioni. Teoria e Prática do direito previdenciário: incluindo modelos de cálculo previdenciário. São Paulo: Lemos e Cruz, 2009.

[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RECLAMAÇÃO 4.374 PERNAMBUCO. Relator: MIN. GILMAR MENDES Data da decisão: 18|04|2013. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439489. Acesso em: 16|04|2018.

[6] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4439489. Acesso em: 16|04|2018.

[7] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 16. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)